STJ considera válida escuta de suspeitos no interior de camburão policial

Defesa pedia o trancamnto da ação, alegando que o monitoramento era ilegal. Para magistrada, a medida era necessária, pois não havia outra forma de esclarecer o crime

Mulher que se sente homem terá direito a mudança de sexo pelo SUS em SP

A Secretaria ainda deve encaminhar os homens transexuais para cirurgia de retirada de mama

SDI-1 diz que CEF pode pagar salários diferenciados conforme localidade

Briga entre vizinhos gera indenização de R$ 5 mil

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra.

Prefeitura é condenada por assédio moral a motorista de ambulância

Para a magistrada, houve ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório e ampla defesa.

Professor ganha diferenças salariais após diminuição de carga horária

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Academia Paulista Anchieta.

Pais que não garantem sequer a vida dos filhos perdem poder de família

O casal teve quatro filhos - dois já mortos por desnutrição e desidratação.

Motorista com veículo próprio tem vínculo de emprego reconhecido com transportadora

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa carioca Rio Lopes Transportes e um motorista que foi contratado para fazer entregas de produtos da firma, em veículo próprio.

Indenização para jovens que sofreram choque elétrico em terminal de ônibus

confirmada sentença da Comarca de Criciúma que condenou a Empresa Pública de Trânsito e Transportes de Criciúma S.A. - Criciumatrans ao pagamento de R$ 11,4 mil, por danos morais.

Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer

Pedido de desistência de ação é incompatível com vontade de recorrer.

Farmácia de manipulação erra e terá de indenizar

Amostras do medicamento foram encaminhadas ao laboratório da UFRN que em seu laudo constatou a concentração de 0,35mg de clonidina, e não 0,07mg, conforme prescrito pela médica.

Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico

Com isso, determinou a aceitação de recurso de revista da Volkswagen do Brasil Ltda., que havia sido considerado intempestivo (interposto fora do prazo legal) pelo TRT.

MPT é legítimo para recorrer em defesa de empresa pública

Quando o assunto em discussão for nulidade da contratação de pessoal, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação em defesa de interesse de sociedade de economia mista e empresa pública.

Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade

Trabalhador demitido um dia antes de registrar sua candidatura para dirigente sindical não tem direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal.

Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado sob acusação de improbidade

A 1a Turma do TRT-MG, modificando decisão de 1o Grau, condenou uma empresa de transporte de valores a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado, dispensado sob a acusação de praticar ato de improbidade.

Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade

O contato diário por cerca de quinze minutos com substâncias inflamáveis durante abastecimento de veículo possibilita, de acordo com julgamento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recebimento de adicional de periculosidade.

Turma aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa

É cabível a desconsideração da pessoa jurídica de sociedade cooperativa, quando ficar provada a sua atuação como mera intermediária de mão de obra e a contratação fraudulenta de trabalhadores.

Tutela antecipada. Fungibilidade processual. Medida cautelar. Exclusão do nome do devedor dos cadastros da SERASA. Débito em discussão judicial. Procedência.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Comércio de Vidros Araldi Ltda., visando reformar a decisão proferida pelo MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que, na ação de indenização por danos morais, não concedeu a liminar pleiteada para o afastamento de seu nome do banco de dados da SERASA, conforme decisão de fls. 14/15-TJ.

JT defere indenização por dano moral a empregado preso por culpa da empregadora

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que condenou duas construtoras e um clube campestre a pagar indenização por danos morais a um empregado que foi preso em flagrante pela Polícia Florestal ao executar obra em área de preservação ambiental sem autorização expressa.

Policial agredido com relho será indenizado pelo agressor

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou que Policial Federal atingido por ?relhaço? na cabeça deve receber indenização do agressor.